HC 921201 - DECISAO

HC 921201 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo legal), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação idônea a justificar a alteração para regime mais brando.

Parties
Paciente: ALINE GUILHERME DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005444-44.2015.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ALINE GUILHERME DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005444-44.2015.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 288, caput, do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria da pena (pena-base acima do mínimo legal), em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou falta de fundamentação idônea a justificar a alteração para regime mais brando.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.