AREsp 2607204 - DECISAO

AREsp 2607204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a gravidade concreta dos delitos e a existência de circunstância judicial desfavorável, hipótese em que é possível agravar o regime inicial conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em sede extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Vitor Barros Silvestre; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Bruno Vitor Barros Silvestre

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinião)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a 4 anos com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a decisão estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a gravidade concreta dos delitos e a existência de circunstância judicial desfavorável, hipótese em que é possível agravar o regime inicial conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria em sede extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.