HC 838833 - DECISAO

HC 838833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo: a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, a compensação entre reincidência e confissão beneficiou o paciente sem majoração indevida, a alegada falta de indicação de fração não causou prejuízo (art. 563 CPP) e a consunção foi afastada por autonomia das condutas, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELTON JUNIOR CAMPOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Tráfico De Drogas, Receptação, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Sem Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consunção Tráfico De Drogas Receptação Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

ELTON JUNIOR CAMPOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação das frações utilizadas na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre receptação e tráfico de drogas
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo: a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, a compensação entre reincidência e confissão beneficiou o paciente sem majoração indevida, a alegada falta de indicação de fração não causou prejuízo (art. 563 CPP) e a consunção foi afastada por autonomia das condutas, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.