HC 903503 - ACORDAO

HC 903503 - ACORDAO

Mantida a agravante do art. 62, I, do Código Penal com aumento de 1/6 da pena-base, porque o Tribunal a quo demonstrou com base em elementos fáticos que o acusado exerceu poder decisório e dirigiu a atividade de outros agentes; não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante (art. 62, I, Cp), Fraude À Licitação, Dispensa Ilegal De Procedimento Licitatório, Crime De Responsabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante (art. 62, I, Cp) Fraude À Licitação Dispensa Ilegal De Procedimento Licitatório Crime De Responsabilidade

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de refazer a dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Mantida a agravante do art. 62, I, do Código Penal com aumento de 1/6 da pena-base, porque o Tribunal a quo demonstrou com base em elementos fáticos que o acusado exerceu poder decisório e dirigiu a atividade de outros agentes; não há manifesta ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a agravante do art. 62, I, do Código Penal