HC 922195 - DECISAO

HC 922195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado baseada em fatos distintos da mera quantificação da droga (modus operandi, envolvimento de terceiros e dedicação ao tráfico), de modo que a utilização da quantidade para majorar a pena-base e o afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas constituem fatos diversos, não configurando bis in idem; além disso, rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: LETICIA PAOLA DA SILVA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Bis in Idem, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Bis in Idem Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga (art.42) +1 more

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Parties

LETICIA PAOLA DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da quantidade e diversidade de drogas para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 configura bis in idem
  2. 2 se estavam presentes os requisitos do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 se é possível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado baseada em fatos distintos da mera quantificação da droga (modus operandi, envolvimento de terceiros e dedicação ao tráfico), de modo que a utilização da quantidade para majorar a pena-base e o afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas constituem fatos diversos, não configurando bis in idem; além disso, rever tal entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.