HC 883834 - DECISAO

HC 883834 - DECISAO

O tribunal concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria em razão da aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso, embora não tenha conhecido do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para recalcular e reduzir a reprimenda do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GIANDERSON MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GIANDERSON MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento no art. 157 CP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria em razão da aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal com base apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso, embora não tenha conhecido do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para recalcular e reduzir a reprimenda do paciente, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo, salvo por flagrante ilegalidade
  • Concessão de ofício da ordem para reduzir a pena do paciente para 11 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão