HC 895174 - DECISAO

HC 895174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, estando a competência do STJ limitada às suas próprias decisões e não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Hugo; Paciente: Ygor; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Hugo

Paciente

Ygor

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 exasperação da pena-base e alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, estando a competência do STJ limitada às suas próprias decisões e não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.