HC 873098 - ACORDAO

HC 873098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não revelou ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a maior culpabilidade do paciente por ter executado diversos disparos em concurso de agentes, circunstância apta a exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem ou desproporcionalidade na majoração.

Parties
Paciente: Thalison da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Latrocínio Tentado
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Parties

Thalison da Silva Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena pela quantidade de disparos
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não revelou ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a maior culpabilidade do paciente por ter executado diversos disparos em concurso de agentes, circunstância apta a exasperar a pena-base, sem configurar bis in idem ou desproporcionalidade na majoração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos