HC 921090 - DECISAO

HC 921090 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não eram suficientemente expressivas para justificar o agravamento da pena-base nem para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; por isso recalculou-se a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo, reconhecendo-se a minorante na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão para ambos os pacientes, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA VENTURA; Paciente: KAUAN VICTOR DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA VENTURA

Paciente

KAUAN VICTOR DA SILVA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não eram suficientemente expressivas para justificar o agravamento da pena-base nem para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; por isso recalculou-se a dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo, reconhecendo-se a minorante na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão para ambos os pacientes, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • reduzir a reprimenda dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena