HC 921503 - DECISAO

HC 921503 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente e liminarmente o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, porque, apesar da pena-base ter sido elevada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a pena imposta é inferior a 4 anos, de modo que o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: EBERSON MANOEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000882-46.2020.8.12.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Drogas Apreendidas

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Parties

EBERSON MANOEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000882-46.2020.8.12.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Parcialmente Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da pena
  2. 2 regime prisional adequado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente e liminarmente o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, porque, apesar da pena-base ter sido elevada em razão da grande quantidade de droga apreendida, a pena imposta é inferior a 4 anos, de modo que o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.