HC 891317 - DECISAO

HC 891317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria e não há flagrante ilegalidade: a majorante de repouso noturno e a qualificadora por rompimento de obstáculo foram corretamente apreciadas pelas instâncias ordinárias com base em confissão, depoimentos e imagens de vigilância, o que, excepcionalmente, supriu a falta de laudo pericial; assim, não se verifica ilegalidade que autorize o writ.

Parties
Paciente: MAX RAMON DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno (majorante), Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno (majorante) Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAX RAMON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante de repouso noturno na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de suprimento da prova pericial para demonstrar rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame da dosimetria e não há flagrante ilegalidade: a majorante de repouso noturno e a qualificadora por rompimento de obstáculo foram corretamente apreciadas pelas instâncias ordinárias com base em confissão, depoimentos e imagens de vigilância, o que, excepcionalmente, supriu a falta de laudo pericial; assim, não se verifica ilegalidade que autorize o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se