HC 921302 - DECISAO

HC 921302 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: reconheceu‑se a atenuante da confissão (mesmo que parcial), nos termos da tese adotada no REsp 1.972.098/SC e do art. 65, III, 'd' do CP, procedeu‑se à compensação parcial com a agravante da reincidência e recalculou‑se a pena em 2 anos e 4 meses; por ausência de fundamentação concreta para regime fechado e em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, impôs‑se regime inicial semiaberto (Súmulas 440/ STJ, 269/STJ e súmulas do STF aplicáveis); reconheceu‑se, ainda, a viabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e jurisprudência...

Parties
Paciente: GUILHERME MASTANDREA TERACINE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME MASTANDREA TERACINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão perante a autoridade
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: reconheceu‑se a atenuante da confissão (mesmo que parcial), nos termos da tese adotada no REsp 1.972.098/SC e do art. 65, III, 'd' do CP, procedeu‑se à compensação parcial com a agravante da reincidência e recalculou‑se a pena em 2 anos e 4 meses; por ausência de fundamentação concreta para regime fechado e em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, impôs‑se regime inicial semiaberto (Súmulas 440/ STJ, 269/STJ e súmulas do STF aplicáveis); reconheceu‑se, ainda, a viabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e jurisprudência...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Alterar o regime prisional para o inicialmente semiaberto