HC 922327 - DECISAO

HC 922327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação de origem, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisão do julgado alheio, devendo eventual revisão ser proposta na instância de origem; ademais, não se constatou, nos autos, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento do pedido nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Regime Prisional
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação de origem, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisão do julgado alheio, devendo eventual revisão ser proposta na instância de origem; ademais, não se constatou, nos autos, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento do pedido nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.