AREsp 2605432 - DECISAO

AREsp 2605432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base no laudo pericial que registrou múltiplas lesões por arma branca, e o reexame desse conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINEI SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade do réu com base na multiplicidade de golpes de faca
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base no laudo pericial que registrou múltiplas lesões por arma branca, e o reexame desse conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se