HC 920552 - DECISAO

HC 920552 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apenas na segunda fase da dosimetria, por ausência de fundamentação para reduzir a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6; reconhecida a atenuante e mantidos os demais fundamentos (não havendo bis in idem quanto ao emprego de arma; consequências do crime justificando elevação da pena-base; adequação do aumento pela continuidade delitiva em 1/2), procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Pelo Emprego De Arma, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Pelo Emprego De Arma Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem no reconhecimento do emprego de arma
  3. 3 fundamentação para redução inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apenas na segunda fase da dosimetria, por ausência de fundamentação para reduzir a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior a 1/6; reconhecida a atenuante e mantidos os demais fundamentos (não havendo bis in idem quanto ao emprego de arma; consequências do crime justificando elevação da pena-base; adequação do aumento pela continuidade delitiva em 1/2), procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão.
  • Mantido o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.