AREsp 2623383 - DECISAO

AREsp 2623383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, considerou-se que a fixação da pena-base foi realizada dentro da discricionariedade motivada do julgador e com fundamentação suficiente quanto às circunstâncias (deslocamento da majorante em razão do concurso de agentes), rejeitando-se a arguição de ilegalidade; o pedido de reconhecimento da tentativa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado e por falta de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, considerou-se que a fixação da pena-base foi realizada dentro da discricionariedade motivada do julgador e com fundamentação suficiente quanto às circunstâncias (deslocamento da majorante em razão do concurso de agentes), rejeitando-se a arguição de ilegalidade; o pedido de reconhecimento da tentativa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal violado e por falta de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.