HC 907922 - DECISAO

HC 907922 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem afastou a compensação integral em razão da multirreincidência do réu (três condenações caracterizadoras da reincidência) e apresentou fundamentação concreta e específica para a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade), em observância do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELVIS BORGES DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes Cumulativas, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Cumulativas Roubo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELVIS BORGES DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Legalidade da majoração cumulativa das causas de aumento (majorantes) no crime de roubo
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem afastou a compensação integral em razão da multirreincidência do réu (três condenações caracterizadoras da reincidência) e apresentou fundamentação concreta e específica para a incidência cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade), em observância do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.