REsp 2146368 - DECISAO

REsp 2146368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apenas discordou da dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico; a dosimetria é matéria discricionária sujeita a controle restrito de legalidade e constitucionalidade, sendo vedado às Cortes Superiores reexaminar provas (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento quanto às agravantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Agravantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal alegada
  2. 2 violação do art. 315, §2º do Código de Processo Penal alegada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apenas discordou da dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico; a dosimetria é matéria discricionária sujeita a controle restrito de legalidade e constitucionalidade, sendo vedado às Cortes Superiores reexaminar provas (Súmula 7/STJ); além disso faltou prequestionamento quanto às agravantes (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se