HC 921654 - DECISAO

HC 921654 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência não pode ser utilizada na dosimetria se não tiver sido arguida nos debates em plenário (art. 492, I, b, CPP e jurisprudência do STJ); assim, a agravante foi extirpada e a dosimetria refeita mantendo-se a pena-base em 21 anos e aplicando-se o aumento em dobro pela continuidade delitiva, resultando em 42 anos de reclusão.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 42 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Habeas Corpus Crime Continuado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria em julgamento pelo Tribunal do Júri quando não arguida em plenário
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do aumento pela continuidade delitiva na fixação da pena final

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência não pode ser utilizada na dosimetria se não tiver sido arguida nos debates em plenário (art. 492, I, b, CPP e jurisprudência do STJ); assim, a agravante foi extirpada e a dosimetria refeita mantendo-se a pena-base em 21 anos e aplicando-se o aumento em dobro pela continuidade delitiva, resultando em 42 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena para 42 anos de reclusão

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a agravante da reincidência
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena do paciente em 42 anos de reclusão (pena-base mantida em 21 anos e aumento em dobro pela continuidade delitiva)