HC 924628 - DECISAO

HC 924628 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu longamente após os fatos e o trânsito em julgado, configurando preclusão e caráter revisional do pedido (redimensionamento da pena, reconhecimento de minorante e alteração do regime), além da ausência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por preclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Regime Inicial Prisional, Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Regime Inicial Prisional Preclusão Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MICHAEL DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de dosimetria penal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu longamente após os fatos e o trânsito em julgado, configurando preclusão e caráter revisional do pedido (redimensionamento da pena, reconhecimento de minorante e alteração do regime), além da ausência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por preclusão

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.