AREsp 2552344 - DECISAO

AREsp 2552344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por concluir que não há ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo a quantidade e a natureza da droga apreendida (12 kg de cocaína) fundamento idôneo e preponderante para a fixação da pena acima do mínimo legal, dentro da discricionariedade motivada do juiz e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WANDERLEI JOSE RAMALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Interceptação Telefônica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

WANDERLEI JOSE RAMALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sua preponderância na dosimetria
  3. 3 eventual desproporcionalidade da exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por concluir que não há ilegalidade na exasperação da pena-base, sendo a quantidade e a natureza da droga apreendida (12 kg de cocaína) fundamento idôneo e preponderante para a fixação da pena acima do mínimo legal, dentro da discricionariedade motivada do juiz e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.