HC 850622 - DECISAO

HC 850622 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem diante de flagrante ilegalidade: em conformidade com a tese do Tema 585/STJ, a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (não sendo caso de multirreincidência), resultando na manutenção da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado por causa da reincidência e maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: LINDEBERG PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba-SP; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Fixação Do Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Fixação Do Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINDEBERG PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba-SP

Juiz De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Ministério Público local

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem diante de flagrante ilegalidade: em conformidade com a tese do Tema 585/STJ, a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (não sendo caso de multirreincidência), resultando na manutenção da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado por causa da reincidência e maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício.

Orders

  • Compensação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase da dosimetria.
  • Fixada, provisoriamente, a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.