HC 922688 - DECISAO

HC 922688 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta inadequada como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes e na majoração da pena-base (incluindo fundamentos relativos à quantidade/natureza da droga quando aplicável), de modo que não se configura constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEONILDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DEONILDO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações extintas ou cumpridas há mais de 5 anos como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base
  3. 3 necessidade de demonstração de gravidade concreta para agravar o regime quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta inadequada como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não há flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes e na majoração da pena-base (incluindo fundamentos relativos à quantidade/natureza da droga quando aplicável), de modo que não se configura constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.