AREsp 2598901 - DECISAO

AREsp 2598901 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação da fração de redução pela instância ordinária, que aplicou apenas 1/6 no total apesar da incidência de duas atenuantes sem fundamentação concreta; assim, foi estabelecida redução de 1/6 para cada atenuante e procedida nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 160 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: WESLEY VINICIUS SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de revisar a fração relativa às atenuantes e reduzir a reprimenda do réu para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 160 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Fração De Redução Da Pena, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Fração De Redução Da Pena Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

WESLEY VINICIUS SILVA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limitação da fração de redução da pena pelas atenuantes
  2. 2 necessidade de motivação para aplicação de fração superior ou diversa de 1/6
  3. 3 revisão da dosimetria e cálculo da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação da fração de redução pela instância ordinária, que aplicou apenas 1/6 no total apesar da incidência de duas atenuantes sem fundamentação concreta; assim, foi estabelecida redução de 1/6 para cada atenuante e procedida nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 160 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de revisar a fração relativa às atenuantes e reduzir a reprimenda do réu para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 160 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Estabeleço a fração de redução da pena em 1/6 para cada uma das atenuantes.
  • Reduzo a pena do acusado para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 160 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.