AREsp 2615505 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante sobejante do roubo para a primeira fase da dosimetria encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador e, não havendo fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, deve-se aplicar um só aumento, conforme Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Cumulação De Causas De Aumento, Recurso Especial, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Cumulação De Causas De Aumento Recurso Especial Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobejante do roubo para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o deslocamento da majorante sobejante do roubo para a primeira fase da dosimetria encontra-se no juízo de discricionariedade do julgador e, não havendo fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, deve-se aplicar um só aumento, conforme Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.