AREsp 2460654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, circunstâncias devidamente fundamentadas e compatíveis com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal; a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão da vedação para acusados com maus antecedentes; por isso, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RENATO FLORES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Antecedentes Criminais Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RENATO FLORES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 correção da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes, circunstâncias devidamente fundamentadas e compatíveis com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal; a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada em razão da vedação para acusados com maus antecedentes; por isso, manteve-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.