HC 894292 - DECISAO

HC 894292 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e circunstanciada que demonstra a maior reprovabilidade da conduta para cada majorante (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de 40 minutos e emprego de arma de fogo), autorizando a cumulação das causas de aumento previstos no art. 157, e porque a prova testemunhal das vítimas foi considerada suficiente para comprovar o emprego de arma, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Corré: LAURA LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição De Liberdade +1 more

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Parties

LAURA LOPES OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (aplicar apenas a majorante que mais aumenta)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para comprovar emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e circunstanciada que demonstra a maior reprovabilidade da conduta para cada majorante (concurso de agentes, restrição da liberdade por cerca de 40 minutos e emprego de arma de fogo), autorizando a cumulação das causas de aumento previstos no art. 157, e porque a prova testemunhal das vítimas foi considerada suficiente para comprovar o emprego de arma, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.