HC 745469 - DECISAO

HC 745469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais e para a eleição da fração de redução da pena pela tentativa, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FERREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 eleição da fração redutora pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para negativar as circunstâncias judiciais e para a eleição da fração de redução da pena pela tentativa, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.