HC 896294 - DECISAO

HC 896294 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque esta Corte já havia decidido a matéria, considerando a reiteração de pedido obstativa ao conhecimento do habeas corpus e respaldando-se em AREsp 2.386.946/SP, que manteve a solução do Tribunal a quo quanto à valoração de circunstâncias e à redução proporcional da pena, cabendo eventual inconformismo à instância superior.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Reforma Para Pior, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Reforma Para Pior Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de que reforma em apelação da defesa teria agravado a situação do condenado ao refazer a dosimetria e afastar vetoriais negativas
  2. 2 aplicabilidade da figura da reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 correção da redução da pena-base à metade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque esta Corte já havia decidido a matéria, considerando a reiteração de pedido obstativa ao conhecimento do habeas corpus e respaldando-se em AREsp 2.386.946/SP, que manteve a solução do Tribunal a quo quanto à valoração de circunstâncias e à redução proporcional da pena, cabendo eventual inconformismo à instância superior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.