HC 905216 - DECISAO

HC 905216 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedida a ordem de ofício porque, nos termos da jurisprudência atual da Terceira Seção (EDv REsp 1.826.799/RS), tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado cinco condenações consideradas como reincidência, impunha-se a redução proporcional da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria; com compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, a pena foi recalculada para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: RONIVALDO TAVARES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

RONIVALDO TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de reformatio in pejus em apelação defensiva
  3. 3 obrigação de redução proporcional da pena quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, afasta circunstância negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedida a ordem de ofício porque, nos termos da jurisprudência atual da Terceira Seção (EDv REsp 1.826.799/RS), tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado cinco condenações consideradas como reincidência, impunha-se a redução proporcional da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria; com compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, a pena foi recalculada para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.