HC 904907 - DECISAO

HC 904907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendido (55 eppendorfs, totalizando 14,7 g de cocaína) não é suficientemente relevante, isoladamente, para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; aplicando a jurisprudência do STJ sobre vedação de fundamentação genérica, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, readequando-se a dosimetria para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na fase inicial, sendo aumentada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; por esses fundamentos, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Quantidade De Entorpecente, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Quantidade De Entorpecente Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RENATO GOULART DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica aumento da pena-base
  3. 3 Readequação da dosimetria em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente apreendido (55 eppendorfs, totalizando 14,7 g de cocaína) não é suficientemente relevante, isoladamente, para exasperar a pena-base acima do mínimo legal; aplicando a jurisprudência do STJ sobre vedação de fundamentação genérica, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, readequando-se a dosimetria para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na fase inicial, sendo aumentada em 1/6 por reincidência para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; por esses fundamentos, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reduzir e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa