AREsp 2558517 - DECISAO

AREsp 2558517 - DECISAO

Conhecido o agravo quanto à matéria remanescente e não conhecido o recurso especial, por duas razões principais: (i) a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (alinhamento a precedente repetitivo/Tema n. 190) deve ser impugnada por agravo interno na origem; (ii) o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que padece de deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS SILVA FRANÇA; Apelado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno (art. 1.030, I, B, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 231/stj, Tema N. 190
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Inadmissão De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno (art. 1.030, I, B, Cpc) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ROGERIO SANTOS SILVA FRANÇA

Agravante

Parquet Estadual

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento se funda em entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo quanto à matéria remanescente e não conhecido o recurso especial, por duas razões principais: (i) a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (alinhamento a precedente repetitivo/Tema n. 190) deve ser impugnada por agravo interno na origem; (ii) o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que padece de deficiência de fundamentação e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.