AREsp 2557652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base (aumento de 2 anos e 3 meses, correspondente a 1/8 do intervalo legal) e corretamente aplicou a fração de redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; assim, não se verificou violação aos arts. 59 e 68 do CP, nem desproporcionalidade ou necessidade de reanálise probatória que fosse possível na via do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA BATISTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

LUCAS PEREIRA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base (aumento de 2 anos e 3 meses, correspondente a 1/8 do intervalo legal) e corretamente aplicou a fração de redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; assim, não se verificou violação aos arts. 59 e 68 do CP, nem desproporcionalidade ou necessidade de reanálise probatória que fosse possível na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.