AREsp 2552734 - DECISAO

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Parties
Recorrente: JORGE LUÍZ MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reincidência, Crime De Ameaça, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reincidência Crime De Ameaça +1 more

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Parties

JORGE LUÍZ MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela prática de novo crime enquanto cumpria pena anterior
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto com base em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 cabimento da suspensão condicional da pena diante da reincidência não específica