AREsp 2551498 - DECISAO

AREsp 2551498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente os antecedentes do condenado em razão de múltiplas condenações definitivas distintas, tendo-se utilizado condenações diferentes para negativar os maus antecedentes e para caracterizar a reincidência, o que não configura bis in idem; ademais, não houve prequestionamento específico sobre qual condenação teria sido utilizada, o que impede exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UANDERSON RAMOS GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Non Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Non Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

UANDERSON RAMOS GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao artigo 59 do Código Penal pela ausência de especificação de qual condenação foi utilizada para negativar os antecedentes
  2. 2 Se a utilização de condenações anteriores para negativar antecedentes e para agravar por reincidência configura bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente os antecedentes do condenado em razão de múltiplas condenações definitivas distintas, tendo-se utilizado condenações diferentes para negativar os maus antecedentes e para caracterizar a reincidência, o que não configura bis in idem; ademais, não houve prequestionamento específico sobre qual condenação teria sido utilizada, o que impede exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.