HC 852450 - DECISAO

HC 852450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a impossibilidade de examinar matéria não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; subsidiariamente, mesmo examinando a questão, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas mostrou-se idônea em face da considerável quantidade de droga apreendida (1,642kg de maconha e 806g de crack).

Parties
Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Art. 42 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Reincidência Art. 42 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 limites do hábeas corpus para reexame fático-probatório e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a impossibilidade de examinar matéria não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; subsidiariamente, mesmo examinando a questão, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas mostrou-se idônea em face da considerável quantidade de droga apreendida (1,642kg de maconha e 806g de crack).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se