HC 881898 - DECISAO

HC 881898 - DECISAO

Reconsideração parcial da decisão monocrática porque, ao refazer a dosimetria, a aplicação da atenuante da menoridade relativa levou a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, contrariando a jurisprudência do STJ; por isso a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/reconsideração
Outcome
Decisão monocrática parcialmente reconsiderada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa e seus limites
  3. 3 competência para retratação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsideração parcial da decisão monocrática porque, ao refazer a dosimetria, a aplicação da atenuante da menoridade relativa levou a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, contrariando a jurisprudência do STJ; por isso a pena foi fixada em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Decisão monocrática parcialmente reconsiderada

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 469-475 para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.