AREsp 2483194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a decisão recorrida: não se afastou a agravante da dissimulação porque sua verificação depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se permitiu a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com reconhecimento de atenuantes, em observância à Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Parquet; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Agravantes, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo
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Parties

OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Parquet

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da circunstância agravante da "dissimulação"
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 231 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a decisão recorrida: não se afastou a agravante da dissimulação porque sua verificação depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se permitiu a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com reconhecimento de atenuantes, em observância à Súmula 231/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial