HC 860508 - DECISAO

HC 860508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não merece conhecimento e, no mérito analítico, não se verifica constrangimento ilegal nem manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa de circunstâncias judiciais e para as frações aplicadas, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON LOPES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON LOPES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, não merece conhecimento e, no mérito analítico, não se verifica constrangimento ilegal nem manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa de circunstâncias judiciais e para as frações aplicadas, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.