HC 924550 - DECISAO

HC 924550 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de que os pacientes se aproveitaram do contexto da pandemia, a Corte, de ofício, afastou a agravante e procedeu à nova individualização das penas: manteve-se inalterada a pena do réu Carlos Eduardo e foi reduzida a pena do réu Luiz Claudio para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES; Paciente: LUIS CLAUDIO PIRES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública, sem alteração da pena de Carlos Eduardo e com redução da pena de Luiz Claudio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

Paciente

LUIS CLAUDIO PIRES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena de Carlos
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de que os pacientes se aproveitaram do contexto da pandemia, a Corte, de ofício, afastou a agravante e procedeu à nova individualização das penas: manteve-se inalterada a pena do réu Carlos Eduardo e foi reduzida a pena do réu Luiz Claudio para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública, sem alteração da pena de Carlos Eduardo e com redução da pena de Luiz Claudio.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do estado de calamidade pública.