AREsp 2626477 - DECISAO

AREsp 2626477 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por falta de impugnação específica e demonstração de que o conhecimento dispensaria revolvimento probatório (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e art. 932, III, CPC). Não obstante, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração indevida da consequência do crime e exasperação excessiva da pena-base), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e multa, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUSA NUNES FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; entretanto, concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena por flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE SOUSA NUNES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF e alegada violação do §5º do art.171 CP
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por falta de impugnação específica e demonstração de que o conhecimento dispensaria revolvimento probatório (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e art. 932, III, CPC). Não obstante, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração indevida da consequência do crime e exasperação excessiva da pena-base), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e multa, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido; entretanto, concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Redimensionar as penas para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.