AREsp 2439347 - DECISAO

AREsp 2439347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas o provimento foi negado porque a pretensão de negativar a conduta social implicaria em revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve omissão no acórdão quanto à matéria nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Agravado: JEAN CARLOS MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Omissão No Acórdão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 CP, Art. 619 CPP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Omissão No Acórdão Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Agravante

JEAN CARLOS MARTINS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela neutralização da conduta social
  2. 2 omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas o provimento foi negado porque a pretensão de negativar a conduta social implicaria em revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve omissão no acórdão quanto à matéria nos termos do art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.