HC 903751 - DECISAO

HC 903751 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido; contudo, examinando de ofício possível ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º do CPP, o Tribunal reconheceu reformatio in pejus na dosimetria da pena por não ter sido reduzida proporcionalmente a pena-base após exclusão de vetoriais, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 50 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADEMIR RAMOS ACOSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas conforme readequação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ADEMIR RAMOS ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se configura reformatio in pejus pela ausência de diminuição proporcional da pena-base após exclusão de vetoriais do art. 59 do CP
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido; contudo, examinando de ofício possível ilegalidade flagrante prevista no art. 654, §2º do CPP, o Tribunal reconheceu reformatio in pejus na dosimetria da pena por não ter sido reduzida proporcionalmente a pena-base após exclusão de vetoriais, procedendo ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 50 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas conforme readequação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas de ADEMIR RAMOS ACOSTA em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 50 dias-multa, mantido o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação.