HC 925240 - DECISAO

HC 925240 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque este é sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, que observou o art. 59 do CP, aplicou a Súmula 231/STJ para vedar redução abaixo do mínimo e fundamentou a majoração por causa especial (art.157 §2º I) e concurso formal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Proenca Camargo Fogaca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar o pedido; não conhecido o writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Aplicação Da Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Concurso De Pessoas Concurso Formal +1 more

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Parties

Thiago Proenca Camargo Fogaca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de writ sucedido à revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (ausência de compensação das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 fixação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a incompetência do STJ para processar o habeas corpus porque este é sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria, que observou o art. 59 do CP, aplicou a Súmula 231/STJ para vedar redução abaixo do mínimo e fundamentou a majoração por causa especial (art.157 §2º I) e concurso formal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar o pedido; não conhecido o writ

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.