AREsp 2509038 - DECISAO

AREsp 2509038 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas (incidência da atenuante do art. 65 e alegada superação da Súmula 231/STJ), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou tais questões e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65 Do Cp), Súmula 231/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Drogas (art. 33 E Art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65 Do Cp) Súmula 231/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FELIPE GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Amazonas

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal na dosimetria
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas (incidência da atenuante do art. 65 e alegada superação da Súmula 231/STJ), uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou tais questões e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

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