AREsp 2247440 - DECISAO

AREsp 2247440 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.931.145/Tema 585) autoriza a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, salvo em casos de multirreincidência; no caso, reconhecida a atenuante e compensada com a agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: SANDRO DO AMPARO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 585/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 585/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRO DO AMPARO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal na preponderância entre agravantes e atenuantes
  3. 3 Exceção em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.931.145/Tema 585) autoriza a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, salvo em casos de multirreincidência; no caso, reconhecida a atenuante e compensada com a agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, e 13 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de compensação integral da reincidência com a confissão espontânea