HC 877312 - DECISAO

HC 877312 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; a jurisprudência do STJ admite regime fechado quando a existência de circunstância judicial desfavorável leva à fixação da pena-base acima do mínimo legal, e a dosimetria não é revista via writ sem prova de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DAVID WELLINGTON MACIEL DE SOUZA LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Jurisprudência Consolidada

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Parties

DAVID WELLINGTON MACIEL DE SOUZA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação de circunstância judicial desfavorável para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado; a jurisprudência do STJ admite regime fechado quando a existência de circunstância judicial desfavorável leva à fixação da pena-base acima do mínimo legal, e a dosimetria não é revista via writ sem prova de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.