AREsp 2629349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente ofendido (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a análise da dosimetria demonstrou que não houve manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP: as qualificadoras e agravantes foram corretamente valorizadas no âmbito discricionário do julgador, respeitada a proporcionalidade e a fundamentação exigida.

Parties
Apelante: Leandro dos Reis Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora Promessa De Recompensa, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Individualização Da Pena, Súmulas
Penal Processo Penal Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadora Promessa De Recompensa Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Leandro dos Reis Costa

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria
  2. 2 individualização da pena nos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 uso de qualificadora e de agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de legislação federal supostamente ofendido (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a análise da dosimetria demonstrou que não houve manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP: as qualificadoras e agravantes foram corretamente valorizadas no âmbito discricionário do julgador, respeitada a proporcionalidade e a fundamentação exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.