AREsp 2499190 - DECISAO

AREsp 2499190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7 e conhecer do recurso especial; reconhecida a discricionariedade do julgador na escolha da fração de exasperação da pena, procedeu-se ao reexame da dosimetria, majorando-se a pena em 1/6 em razão da agravante do meio cruel, perfazendo 16 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e tornando-se definitiva a nova pena, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para majorar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Competência Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de frações para agravantes genéricas
  3. 3 existência ou não de critério matemático para aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da Súmula n. 7 e conhecer do recurso especial; reconhecida a discricionariedade do julgador na escolha da fração de exasperação da pena, procedeu-se ao reexame da dosimetria, majorando-se a pena em 1/6 em razão da agravante do meio cruel, perfazendo 16 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e tornando-se definitiva a nova pena, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para majorar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial