HC 925307 - DECISAO

HC 925307 - DECISAO

Decotaram-se, na dosimetria, as circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime por ausência de fundamentação idônea; manteve-se a valoração negativa quanto à culpabilidade e aos motivos e a agravante da reincidência; rejeitou-se o reconhecimento do crime continuado por inexistir liame subjetivo unitário entre os delitos; procedeu-se à readequação da dosimetria resultando na redução da pena-base e no redimensionamento da pena total de 55 anos para 51 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Decote de circunstâncias judiciais (personalidade e consequências do crime) na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do crime continuado vs. concurso material

Ratio Decidendi

Decotaram-se, na dosimetria, as circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime por ausência de fundamentação idônea; manteve-se a valoração negativa quanto à culpabilidade e aos motivos e a agravante da reincidência; rejeitou-se o reconhecimento do crime continuado por inexistir liame subjetivo unitário entre os delitos; procedeu-se à readequação da dosimetria resultando na redução da pena-base e no redimensionamento da pena total de 55 anos para 51 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para redimensionar as penas relativas aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, inciso IV (por três vezes) e 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, para o total de 51 (cinquenta e um) anos e 4 (quatro) meses de...
  • Mantenho o édito condenatório.